1. Enquadramento e Finalidade

       A presente Política de Privacidade e Protecção de Dados tem como objectivo informar os titulares dos dados pessoais acerca das práticas de recolha, utilização, conservação e protecção de dados efectuadas pelo CAMPETRA FIID – Centro do Ambiente, das Pessoas e do Trabalho – Formação, Inovação, Investigação e Desenvolvimento, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei nº 58/2019, de 8 de Agosto. O CAMPETRA FIID compromete-se a assegurar a confidencialidade, integridade e segurança dos dados pessoais dos seus formandos, colaboradores, parceiros e utilizadores do seu sítio electrónico, actuando sempre com base nos princípios da licitude, lealdade e transparência.

2. Responsável pelo Tratamento e Encarregado da Protecção de Dados

O responsável pelo tratamento dos dados é o CAMPETRA FIID – Centro de Formação Profissional, pessoa colectiva n.º 517 673 770, com sede na Avenida Dr. Lourenço Peixinho, n.º 146, 3.º B, 3800-160 Aveiro.

A Encarregada da Protecção de Dados (EPD) é a Dra. Janice Gonçalo, que assegura o cumprimento das disposições legais aplicáveis e supervisiona todas as matérias relativas à privacidade e à protecção dos dados pessoais.

📧 Contactos:

• E-mail: epd@campetrafiid.org
• Assunto: “A/C Encarregada da Protecção de Dados”

A EPD actua com independência e confidencialidade, estando disponível para responder a pedidos de informação e exercício de direitos dos titulares.

3. Princípios Gerais de Tratamento

O tratamento dos dados pessoais pelo CAMPETRA FIID rege-se pelos princípios previstos no artigo 5º do RGPD:

• Licitude, lealdade e transparência;
• Limitação das finalidades;
• Minimização dos dados – apenas são recolhidos os dados estritamente necessários;
• Exactidão e actualização;
• Limitação da conservação;
• Integridade e confidencialidade;
• Responsabilização – o CAMPETRA FIID mantém registos das suas actividades de tratamento, documentados e disponíveis para a CNPD, conforme artigo 30º, n.º 4 do RGPD.

O CAMPETRA FIID aplica o princípio da protecção de dados desde a concepção e por defeito, garantindo que todos os novos projectos, plataformas ou sistemas integram medidas de segurança e privacidade desde o início, e que apenas são tratados os dados pessoais necessários para cada finalidade.

4. Finalidades e Fundamentos Jurídicos

5. Categorias de Dados Recolhidos

• Dados de identificação (nome, NIF, data de nascimento, nacionalidade, documento de identificação);
• Dados de contacto (morada, telefone, e-mail);
• Dados académicos e profissionais;
• Dados financeiros e bancários (facturação e pagamento);
• Dados técnicos e de utilização do website (endereço IP, cookies, logs).

6. Destinatários dos Dados

Os dados pessoais poderão ser comunicados a:

• Entidades públicas (IEFP, DGERT, ACT, Segurança Social, Autoridade Tributária, SIGO), quando legalmente exigido;
• Prestadores de serviços contratados pelo CAMPETRA FIID (ex.: contabilidade, alojamento de dados, seguradora), actuando como subcontratantes e vinculados a obrigações de confidencialidade e segurança, conforme artigo 28.º do RGPD.

7. Conservação dos Dados

Os dados pessoais serão conservados apenas pelo período necessário às finalidades que motivaram a sua recolha, ou enquanto subsistirem obrigações legais. Findo o prazo, os dados serão eliminados ou anonimizados de forma segura.

8. Direitos dos Titulares dos Dados

O titular pode exercer os seguintes direitos:

• Direito de acesso, rectificação e apagamento (“direito a ser esquecido”);
• Direito à limitação e oposição ao tratamento;
• Direito à portabilidade dos dados;
• Direito de retirar o consentimento;
• Direito de não ficar sujeito a decisões automatizadas, incluindo definição de perfis.

Pedidos de direitos:
Enviar para epd@campetrafiid.org (assunto: “Exercício de Direitos RGPD”).

Respostas serão fornecidas no prazo máximo de 1 mês, prorrogável até 3 meses em casos complexos.

O titular pode apresentar reclamação à CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt).

9. Medidas de Segurança e Avaliação de Impacto

O CAMPETRA FIID adopta medidas técnicas e organizativas adequadas, incluindo:

• Controlo de acessos físicos e lógicos;
• Encriptação de dados sensíveis;
• Cópias de segurança regulares;
• Políticas internas de confidencialidade;
• Formação contínua de colaboradores;
• Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados (AIPD) sempre que o tratamento envolva risco elevado para os direitos dos titulares, documentada e arquivada conforme artigo 35.º do RGPD.

Em caso de violação de dados pessoais, a CNPD será notificada no prazo máximo de 72 horas e os titulares serão informados sempre que o risco for elevado (artigos 33º e 34º do RGPD).

10. Utilização de Cookies e Tecnologias Semelhantes

O website utiliza cookies essenciais e cookies analíticos para fins estatísticos.

O consentimento para cookies não essenciais é obtido de forma prévia, livre, específica e inequívoca, através de banner ou ferramenta de gestão de consentimento. O utilizador pode retirar o consentimento a qualquer momento.

Exemplos de cookies:

• Cookies de sessão (login e navegação);
• Cookies analíticos (Google Analytics, Matomo, etc.).

O uso de cookies cumpre a Lei nº 41/2004 e o RGPD.

11. Transferência Internacional de Dados

Se houver transferência de dados para fora do EEE, esta ocorrerá apenas:

• Para países com decisão de adequação da Comissão Europeia; ou
• Mediante cláusulas contratuais tipo ou regras corporativas vinculativas (Art. 46º RGPD); ou
• Com consentimento explícito do titular, informado sobre os riscos.

12. Revisão e Actualização da Política

Esta Política será revista anualmente ou sempre que ocorram alterações significativas na legislação ou práticas de tratamento.
A versão actualizada será publicada em www.campetrafiid.org.

13. Contactos e Disposições Finais

epd@campetrafiid.org
 www.campetrafiid.org

O CAMPETRA FIID compromete-se a responder a todos os pedidos no prazo máximo de 30 dias.