TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DOS WEBSITES DO CAMPETRAFIID - – CENTRO DO AMBIENTE, DAS PESSOAS E DO TRABALHO – Formação, Inovação, Investigação e Desenvolvimento

CAMPETRA FIID – Centro do Ambiente, das Pessoas e do Trabalho – Formação, Inovação, Investigação e Desenvolvimento
Sede: Avenida Dr. Lourenço Peixinho, nº 146, 3º B, 3800-160 Aveiro
Email geral: secretariado@campetrafiid.org
Email do Encarregado de Proteção de Dados (EPD): epd@campetrafiid.org

  1. Âmbito e aceitação

Os presentes Termos e Condições de Utilização regulam o acesso e utilização dos websites:

e das redes sociais oficiais do CAMPETRAFIID:

O acesso e utilização destes canais implica a aceitação plena e sem reservas destes Termos e Condições, bem como das políticas complementares — Política de Privacidade e Proteção de Dados e Política de Cookies — que integram o presente documento. Consultar a Política de Privacidade em: https://formacoes.campetrafiid.net/privacy-policy.

O CAMPETRA FIID poderá alterar, atualizar ou eliminar conteúdos e condições de acesso a qualquer momento, sem aviso prévio, sempre que considere necessário.

  1. Finalidade dos websites

Os websites e redes sociais têm como finalidades:

  • Divulgação de informação institucional e eventos do CAMPETRA FIID;
  • Promoção e venda de pacotes formativos;
  • Comunicação com alunos, parceiros e público em geral;
  • Recolha de pedidos de informação e inscrições em formações.
  1. Utilização responsável

O utilizador compromete-se a utilizar os websites de forma responsável, lícita e conforme aos princípios de boa-fé e à legislação vigente, abstendo-se de:

  • Usar os websites para fins ilegais ou que possam causar dano a terceiros ou à imagem do CAMPETRA FIID;
  • Introduzir, transmitir ou difundir conteúdos que violem direitos de propriedade intelectual, direitos de imagem ou normas de privacidade;
  • Interferir no normal funcionamento técnico dos websites, incluindo tentativas de acesso não autorizado a áreas restritas.

O utilizador é responsável pela veracidade dos dados que fornece e por qualquer dano resultante do uso indevido ou negligente das plataformas.

  1. Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial

Todos os conteúdos, incluindo textos, imagens, logótipos, vídeos, gráficos e documentos apresentados nos websites e redes sociais do CAMPETRA FIID, são propriedade da instituição ou estão devidamente licenciados.

É proibida a reprodução, distribuição, transmissão, modificação ou uso comercial de qualquer conteúdo, total ou parcial, sem autorização prévia e escrita do CAMPETRA FIID.

A utilização indevida de imagens ou conteúdos que envolvam membros da equipa, parceiros ou terceiros, sem consentimento, constitui violação dos direitos de imagem e propriedade intelectual e poderá implicar responsabilidade civil e criminal, nos termos do Código Civil, Código Penal e do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

  1. Hiperligações externas

Os websites podem conter links para websites externos geridos por terceiros. O CAMPETRA FIID não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo, disponibilidade ou práticas de privacidade desses websites.

  1. Comunicações comerciais

O utilizador poderá autorizar o CAMPETRA FIID a enviar comunicações informativas e promocionais por meios eletrónicos (email, SMS, WhatsApp, Telegram, etc.) mediante consentimento expresso, informado e separado, obtido através dos formulários dos websites.

O consentimento é obtido através de opção expressa (checkbox não pré-selecionada), devidamente registada e armazenada como prova documental de conformidade com o artigo 7.º do RGPD e a Lei 41/2004.

O consentimento poderá ser revogado a qualquer momento, através do link de cancelamento incluído em cada comunicação ou enviando email para epd@campetrafiid.orgcom o assunto “Revogação de consentimento”.

  1. Tratamento de dados pessoais e conformidade com o RGPD

O tratamento de dados pessoais nos websites do CAMPETRAFIID cumpre o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei n.º 58/2019.

7.1. Responsável pelo tratamento

CAMPETRA FIID – Centro do Ambiente, das Pessoas e do Trabalho
Morada: Avenida Dr. Lourenço Peixinho, nº 146, 3º B, 3800-160 Aveiro
Email: secretariado@campetrafiid.org

7.2. Encarregada de Proteção de Dados (EPD)

Janice Gonçalo — epd@campetrafiid.org

7.3. Finalidades e bases legais

Os dados recolhidos destinam-se a:

  • Gestão de pedidos e contactos — execução de diligências pré-contratuais (Art. 6.º, n.º 1, al. b));
  • Inscrições em formações e gestão de contratos — execução contratual e cumprimento de obrigações legais (Art. 6.º, n.º 1, al. b) e c));
  • Envio de comunicações informativas e promocionais — consentimento explícito (Art. 6.º, n.º 1, al. a));
  • Gestão administrativa e financeira — cumprimento de obrigações legais (Art. 6.º, n.º 1, al. c)).

Nenhum dado pessoal é utilizado para decisões automatizadas ou criação de perfis (“profiling”) com efeitos jurídicos sobre os titulares.

7.4. Destinatários e subcontratantes

Os dados poderão ser comunicados a prestadores de serviços que atuam sob contrato com o CAMPETRA FIID, nomeadamente:

  • Fornecedores de alojamento web e armazenamento em nuvem;
  • Prestadores de serviços de email, segurança informática e manutenção de sistemas;
  • Entidades parceiras que asseguram a execução das formações ou obrigações legais.

Todos os subcontratantes cumprem o RGPD e encontram-se vinculados por acordos de confidencialidade e tratamento de dados pessoais.

7.5. Transferências internacionais

Se algum serviço implicar transferência de dados para fora do Espaço Económico Europeu,  o  CAMPETRA FIID garantirá a utilização de Cláusulas Contratuais-Tipo da Comissão Europeia ou outra salvaguarda adequada, conforme os artigos 44.º a 50.º do RGPD.

7.6. Prazos de conservação

Os dados pessoais serão conservados apenas pelo período necessário à finalidade que motivou a recolha, em linha com as obrigações legais em vigor:

  • Dados de contacto (Marketing): até 3 anos após a última interação comprovada ou até revogação do consentimento (o que ocorrer primeiro);
  • Dados contratuais, de faturação e contabilidade: 10 anos, conforme prazos legais fiscais e contabilísticos;
  • Dados relativos a declarações contributivas (Segurança Social): 12 anos, contados da cessação do vínculo contratual, ou até à reforma dos titulares dos dados.

7.7. Direitos dos titulares dos dados

O utilizador tem direito de:

  • Aceder, retificar e apagar os seus dados;
  • Limitar ou opor-se ao tratamento;
  • Solicitar portabilidade dos dados;
  • Retirar consentimento a qualquer momento, sem afetar a licitude do tratamento anterior;
  • Apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) – https://www.cnpd.pt.

Os pedidos devem ser enviados para epd@campetrafiid.org.

7.8. Medidas de segurança

O CAMPETRA FIID adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados contra destruição, perda, alteração, divulgação não autorizada ou acesso indevido.
Em caso de violação de dados pessoais, será efetuada notificação à CNPD e, quando aplicável, aos titulares afetados, no prazo legal de 72 horas.

  1. Exclusão de garantias e responsabilidade

O CAMPETRA FIID não garante a disponibilidade contínua dos websites nem se responsabiliza por eventuais danos resultantes de:

  • Falhas técnicas, interrupções de serviço ou vírus informáticos;
  • Uso indevido dos websites ou violação destes Termos;
  • Conteúdos de terceiros ou hiperligações externas.

O utilizador é o único responsável pelo uso que faz dos websites e pela veracidade das informações que fornece.

  1. Lei aplicável e foro competente

Estes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
Em caso de litígio, e na ausência de acordo amigável, será competente o Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro.

  1. Disposições finais

A nulidade ou invalidade de qualquer cláusula não prejudica a validade das restantes.
Questões relacionadas com proteção de dados devem ser dirigidas à Encarregada de Proteção de Dados, através de epd@campetrafiid.org.

Política efetiva a partir de 17 de janeiro de 2025.

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